Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cpmf. Embargos de declaração. Multa. Falta de indicação do dispositivo legal ofendido. Súmula 284/STF. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o seu direito.... (Continua)