Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2636.6524

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Alegação de forma genérica. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não-Interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Decisão singular mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Alegações genéricas implicam falta de motivação a justificar a irresignação do recorrente, e impossibilitam aferir a violação do artigo assim apontado. Incide, à espécie, o teor da Súmula 284/STF.... ()

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