Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Atualização monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Prescrição quinquenal. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - É firme no STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp. Acórdão/STJ).... ()
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