Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão administrativa posterior ao ajuizamento da ação. Reconhecimento da procedência dos pedidos. Extinção do processo com julgamento de mérito.

- A revisão, pela administração, dos lançamentos do IPTU, seguida do cancelamento desse tributo, após a propositura da ação, implica o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito. Agravo regimental improvido.... (Continua)