Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.... (Continua)