Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. 1.- é extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.
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