Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Execução fiscal de crédito não tributário. Violação do CPC, art. 530 ante a não admissão dos embargos infringentes. Não ocorrência. Juízo de anulação realizado pela corte de origem ao determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a execução prosseguisse com a substituição da CDA, decotando-Se os períodos sobre os quais ocorrera a prescrição. Ausência do juízo de reforma. Manifestação no acórdão de apelação pela manutenção da prescrição quinquenal determinada na sentença, o que denota, também, a ausência de reforma a ensejar o recurso de embargos infringentes.

1 - Agravo regimental no qual se reiteram os seguintes argumentos: (a) a matéria apreciada pela Corte de origem teria recebido tratamento reformador derivado de um error in judicando; e (b) há voto vencido no acórdão a quo que provê a apelação da União na sua extensão máxima, o que denotaria a ocorrência de reforma da sentença pelo Tribunal e a existência de controvérsia acerca da extensão dela, ou seja, «incidência, ou não, do prazo comum vintenário (CC/1916) quanto aos débitos anteriores a 1998 (1988 a 1997) (fl. 142)".... (Continua)