Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade empresária agroindustrial. Contribuição previdenciária urbana e rural. Alegação de bitributação e de violação dos Lei Complementar 11/1971, art. 3º e 2º da Lei 5.889/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não servem à reforma do acórdão a quo. Súmula 284/STF. Entendimento externado pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual se discute a possibilidade de conhecimento de recurso especial em que se alega a ocorrência de bitributação na cobrança de contribuições previdenciárias, rural e urbana, de sociedade empresária agroindustrial.... (Continua)