Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão. Agravo retido. Multa. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão do seu intuito manifestamente infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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