Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Furto. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame de material fático probatório. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A análise da tipicidade formal e material da infração penal pelos elementos constantes da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal local não demanda reexame do material fático probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pela Corte a quo e pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)