Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para fins de benefícios da execução. Superveniência de decisão deferitória de livramento condicional. Consequente alvará de soltura expedido em favor do paciente. Prejudicialidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - A decisão que defere o pedido de livramento condicional, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, prejudica a análise de interrupção de data-base para fins de benefícios da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)