Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas).... (Continua)