Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamento afastado pelo tribunal a quo. Prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação. Rixa antiga com histórico de homicídios. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal.... (Continua)