Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso de drogas. Direito de apelar em liberdade. Reforma da sentença pelo tribunal de origem. Condenação. Expedição automática de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Modificação do regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Descabimento.

1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)