Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro. Csll. Correção monetária. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.127.610/mg). Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - «Na exegese da Lei 8.200/91, art. 1º, infere-se que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, especificamente, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, consistindo em favor fiscal sem reflexo sobre a apuração da base de cálculo da CSLL (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010).... (Continua)