Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via «fax intempestiva. Lei 9.800/1999.
1 - Inviável a apreciação de agravo regimental apresentado via fax em data posterior ao término do prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote