Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de tentativa de latrocínio. Sentença condenatória pela prática de roubo tentado. Recurso de apelação acusatório parcialmente provido para reconhecer a consumação do roubo. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Emendatio libelli. Ordem denegada.

1 - Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia.... (Continua)