Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)