Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. 30 dias após término do grupo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.