Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios no curso da execução penal. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Prevalece neste órgão fracionário a orientação de que, em caso de prática de falta grave, não haverá a interrupção do lapso necessário à progressão de regime ou aquisição de outros benefícios legais.... (Continua)