Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Competência.
1 - A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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