Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Matéria infraconstitucional não enfrentada pelo tribunal local. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte.

1 - Quanto à alegada contrariedade ao art. 535 do Diploma Processual, foi apresentada argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)