Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos. Violação do art. 535 não configurada. Reexame de Lei local. Incabível. Verbete 280 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.
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