Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de aguardar o julgamento em liberdade. Trânsito em julgado da ação penal. Ocorrência. Pedido prejudicado. Dosimetria. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão proferido em sentido contrário ao entendimento do STF. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - O pedido de aguardar o julgamento em liberdade fica prejudicado com o trânsito em julgado da ação penal.... (Continua)