Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Conforme entendimento jurisprudencial firmado neste STJ, não se admite a detração da pena em relação a crimes cometidos após o período em que o réu permaneceu sob custódia cautelar.... ()
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