Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de aumento já concedido a este título.... (Continua)