Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços gráficos. Campanha eleitoral. Coligação partidária. Ausência de personalidade jurídica. Impossibilidade de contrair obrigações civis. Despesas de campanha. Responsabilidade do partido político ou do próprio candidato. Solidariedade. Recurso especial provido.

I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade.... (Continua)