Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em Uruguaiana/RS.... (Continua)