Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Crime falimentar. Não-Apresentação das alegações finais. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Nulidade. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)