Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Sobrestamento de recurso especial. Ausência de conteúdo decisório. Impossibilidade.

1 - O despacho agravado simplesmente determinou o sobrestamento do recurso, em função da afetação à Corte Especial da matéria relativa à aplicação dos juros de mora em 6% ao ano, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, pois, embora não sendo tema central discutido nos autos, terá o seu conteúdo analisado, o que justifica o sobrestamento.... (Continua)