Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. 1. Para os contratos celebrados anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no Decreto 22.626/33, art. 4º, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.