Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação da pena com o aumento de 1/2 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Writ denegado. Ordem concedida.

1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal.... (Continua)