Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A prescrição da pretensão ao ajuizamento de ação de natureza pessoal que envolve dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, regula-se pelo disposto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)