Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Omissão. Inexistência. Lapso não consumado. Apelação. Provimento para reformar a sentença absolutória. Efeito interruptivo. Julgamento por maioria. Irrelevância.

1 - O acórdão que dá provimento à apelação ministerial para reformar a sentença absolutória tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Não lhe retira o efeito interruptivo o fato de ter sido proferido por maioria e ter havido a interposição de embargos infringentes. Precedentes.... (Continua)