Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Bens públicos. Terreno de marinha. Transferência entre vivos de direitos de benfeitoria. Laudêmio. Incidência.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)