Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Sucessão da flumitrens pela supervia. Inocorrência.

1 - Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como as decorrentes de ato ilícito ocorrido durante a concessão anterior. Precedentes.... (Continua)