Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico. Paciente reincidente. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Mais de 3 anos aguardando julgamento. Constrangimento evidenciado. Subsidiariamente aguardar julgamento em liberdade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Impossibilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ, apenas para determinar que o tribunal de origem julgue a apelação criminal. Ordem parcialmente concedida.

1 - No presente writ, pretende a impetração ver reconhecido o direito do paciente em aguardar em liberdade o julgamento da Apelação Criminal interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando, para tanto, excesso de prazo no julgamento, já que a data de interposição do recurso é de 14.04.2008.... (Continua)