Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento que não foi objeto de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STJ. Nulidade de cláusula contratual que exonera o empreendedor de shopping center de indenizar o lojista pela mudança no tenant mix ou da ausência ou retirada de lojas-âncora do empreendimento.

1 - Não tendo o recorrente impugnado fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão, aplica-se o entendimento Sumular 283/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)