Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não-Indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Recurso Especial que não indica o dispositivo de Lei sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)