Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Apelo em liberdade. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)