Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Violação. CPC, art. 535. Ausência. Indicação. Ponto. Omisso. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à sumula. Não cabimento do recurso especial. Indicação de dispositivos de Leis cujos comandos normativos não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Recurso pela alínea «c". Ausência do cotejo analítico.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)