Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Revisão. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.

1 - «O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa (MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 7.4.2008, publicado no DJe em 30.5.2008, Ementário, vol. 2.321-01, p. 75. publicado na Revista dos Tribunais, v. 97, 876, 2008, p. 118-125).... (Continua)