Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico de drogas. Remessa ilícita de substância entorpecente a país estrangeiro por via postal. Apreensão em território nacional. Internacionalidade da conduta configurada. Competência da Justiça Federal.

1 - Na linha do entendimento da Terceira Seção desta Corte, uma vez inconteste que a intenção do agente é a remessa do entorpecente a outro país, e tendo sido concretizados todos os atos de execução do delito, caracterizada está a internacionalidade da conduta, ainda que a substância entorpecente não tenha chegado ao destinatário situado em país estrangeiro. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)