Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Negativa pelo juiz das execuções por falta de previsão legal. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Ilegalidade. Possibilidade de discussão do tema. Matéria de direito. Análise direta por esta corte. Descabimento. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que, a despeito da previsão legal de interposição de agravo, é possível a utilização de habeas corpus para a impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal, quando a questão for exclusivamente de direito ou não depender de exame aprofundado de matéria fática.... (Continua)