Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Decisão denegatória de pedido de liberdade provisória. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

II - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.... (Continua)