Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Inviabilidade da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Quantidade e diversidade de droga.

1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.... (Continua)