Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Contratos anteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... ()
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