Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Carência. Segurada já inscrita no RGPS antes da publicação da Lei 8.213/91. Aplicação da regra de transição. Agravo improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)