Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício percebido a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.
1 - As verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas antecipadamente por meio da concessão de tutela judicial, não são objeto de repetição.... ()
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