Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Omissão. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa à Constituição.... ()
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